AREsp 1973659 - DECISAO

AREsp 1973659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das alegações utilizou a expressão genérica "e seguintes", revelando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; com isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA SCHLATTER ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA SCHLATTER ZAPPAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas judiciais após concessão/pleito de justiça gratuita
  2. 2 Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais apesar da alegada insuficiência de recursos (art. 98 e seguintes do CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das alegações utilizou a expressão genérica "e seguintes", revelando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF; com isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.