AREsp 1862598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria suscitada, e a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: LUIS FILIPE BRIDI MASOTTI; Autor: DENIS WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Autor: JACKELINE PEREIRA DA SILVA; Embargante: GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONGO; Embargante: PAULO SERGIO GOMES ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Imissão Na Posse, Cobrança De Aluguéis, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Imissão Na Posse Cobrança De Aluguéis Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS FILIPE BRIDI MASOTTI

Autor

DENIS WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Autor

JACKELINE PEREIRA DA SILVA

Autor

GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONGO

Embargante

PAULO SERGIO GOMES ALONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto à valoração de provas e à concessão da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria suscitada, e a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.