AREsp 1939834 - DECISAO

AREsp 1939834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto de matéria (óbitos das Súmulas 282 e 356 STF), por entender que os embargos de declaração não deixaram omissão ou obscuridade a ser suprida e por incidência da Súmula 284/STF em razão de premissa fática do recorrente dissociada dos fatos constantes no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem feito cognição sumária suficiente para reconhecer a presunção de hipossuficiência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/insuficiente fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 critério objetivo para concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto de matéria (óbitos das Súmulas 282 e 356 STF), por entender que os embargos de declaração não deixaram omissão ou obscuridade a ser suprida e por incidência da Súmula 284/STF em razão de premissa fática do recorrente dissociada dos fatos constantes no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem feito cognição sumária suficiente para reconhecer a presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.