REsp 1901933 - DECISAO

REsp 1901933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) a análise de suposta violação constitucional é inadmissível em recurso especial por usurpação de competência do STF; (ii) o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Indeferimento De Gratuidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Indeferimento De Gratuidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da assistência judiciária gratuita sem oportunizar produção de prova da miserabilidade
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) a análise de suposta violação constitucional é inadmissível em recurso especial por usurpação de competência do STF; (ii) o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (iii) a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ; e (iv) há nos autos elementos contrários à declaração de pobreza da agravante (ex.: aquisição de veículo de alto padrão) justificando o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se