AREsp 1922198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos dos autos, não reconheceu a hipossuficiência do espólio para a concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WALTER FONSECA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Hipossuficiência, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Espólio Hipossuficiência Custas Processuais Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE WALTER FONSECA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos dos autos, não reconheceu a hipossuficiência do espólio para a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se