AREsp 1972129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ELIZA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Prova, Despesas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Reexame De Prova Despesas Condominiais

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Parties

MARIA ELIZA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Alegação de violação do art. 99, § 2º do CPC e do art. 5º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão envolvia reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.