REsp 1960121 - DECISAO

REsp 1960121 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de constatação de que os documentos apresentados não eram contemporâneos ao pedido de gratuidade e por haver óbice à revisão do contexto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, ficando apenas, quando aplicável, a restrição já imposta quanto à dispensa do preparo recursal.

Parties
Recorrente: Recorrente (ré); Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente (ré)

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Atualidade dos documentos comprobatórios da hipossuficiência
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre presunção de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de constatação de que os documentos apresentados não eram contemporâneos ao pedido de gratuidade e por haver óbice à revisão do contexto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, ficando apenas, quando aplicável, a restrição já imposta quanto à dispensa do preparo recursal.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em favor da parte vencedora, elevando-se em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.