AREsp 1966280 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem exigiu comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, o agravante não atendeu à intimação nem recolheu o preparo, caracterizando deserção; além disso, várias normas apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial; outrossim, subsiste fundamento suficiente não impugnado que mantém o acórdão, ensejando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: VANILDO JOSÉ COSTA; Ré: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 7/stj, 13/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 7/stj, 13/stj) +1 more

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Parties

VANILDO JOSÉ COSTA

Agravante

Instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da denúncia de deserção por falta de preparo recursal
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e exigência de documentação para concessão/ manutenção da gratuidade de justiça
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de matérias em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem exigiu comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, o agravante não atendeu à intimação nem recolheu o preparo, caracterizando deserção; além disso, várias normas apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria na instância especial; outrossim, subsiste fundamento suficiente não impugnado que mantém o acórdão, ensejando a negativa de provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Publique-se e intime-se.