AREsp 1850750 - DECISAO

AREsp 1850750 - DECISAO

Rejeitou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais; ademais, a apreciação da alteração da capacidade financeira da beneficiária da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravada/recorrida: MARIA LÚCIA SOARES AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Art. 98, §3º, Cpc/2015, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade De Justiça Art. 98, §3º, Cpc/2015 Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

MARIA LÚCIA SOARES AFFONSO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cassação/revogação da justiça gratuita com base no art. 98, §3º do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais; ademais, a apreciação da alteração da capacidade financeira da beneficiária da justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial