AREsp 1941518 - DECISAO

AREsp 1941518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela adequação da fundamentação do acórdão recorrido; o julgamento virtual foi considerado regular (parte intimada e possibilidade de oposição respeitada), a presunção de hipossuficiência não se mostrou suficiente para garantir gratuidade, e a pretensão de modificação exigiría reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CLÁUDIA BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Julgamento Virtual, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Agravo Direito Processual Civil Justiça Gratuita Julgamento Virtual Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

CLÁUDIA BACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 935 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de intimação prévia para julgamento virtual e cerceamento do direito ao julgamento público
  3. 3 possibilidade de indeferir gratuidade da justiça diante de elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela adequação da fundamentação do acórdão recorrido; o julgamento virtual foi considerado regular (parte intimada e possibilidade de oposição respeitada), a presunção de hipossuficiência não se mostrou suficiente para garantir gratuidade, e a pretensão de modificação exigiría reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.