AREsp 1953964 - DECISAO

AREsp 1953964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência e há indicação nos autos de intensa gama de créditos judiciais, circunstância que afasta a concessão da justiça gratuita; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Preparo, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Recurso Especial Preparo Súmula 7/stj

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a sociedade de advogados
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência e há indicação nos autos de intensa gama de créditos judiciais, circunstância que afasta a concessão da justiça gratuita; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando R$ 3.300,00.
  • Publique-se.