AREsp 1969720 - DECISAO

AREsp 1969720 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da assistência judiciária gratuita ao considerar elementos probatórios que afastaram a presunção de hipossuficiência (declaração de renda confrontada com provas de atividade profissional e expansão do escritório), e a pretensão de alterar essas premissas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 obsta o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL PAIVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

RAFAEL PAIVA NUNES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015 e Lei 1.060/50)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da assistência judiciária gratuita ao considerar elementos probatórios que afastaram a presunção de hipossuficiência (declaração de renda confrontada com provas de atividade profissional e expansão do escritório), e a pretensão de alterar essas premissas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 obsta o conhecimento do recurso também pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.