AREsp 1951515 - DECISAO

AREsp 1951515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 211) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prova Documental Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aptidão da ficha financeira para comprovar pagamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 prequestionamento e vedação de conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmula 211) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial