REsp 1959433 - DECISAO

REsp 1959433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que considerou demonstrada, pelo contracheque, renda bruta mensal de R$ 4.848,97 e ausência de elementos que comprovem hipossuficiência — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Martins Vasconcelos; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Martins Vasconcelos

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples declaração de hipossuficiência por pessoa natural é suficiente para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se rendimento superior a cinco salários mínimos afasta o benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório para rever conclusão do tribunal a quo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que considerou demonstrada, pelo contracheque, renda bruta mensal de R$ 4.848,97 e ausência de elementos que comprovem hipossuficiência — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.