AREsp 1977462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas envolvem alegada violação de dispositivo constitucional ou de norma diversa de lei federal e/ou exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RONALDO DAVID ALVES; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários para R$ 2.600,00.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RONALDO DAVID ALVES

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional ou norma diversa de lei federal
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita e alteração da situação econômica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas envolvem alegada violação de dispositivo constitucional ou de norma diversa de lei federal e/ou exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários para R$ 2.600,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo agravante.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.