AREsp 1959738 - DECISAO

AREsp 1959738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7 do STJ), aliada à constatação de que os documentos juntados não demonstraram alteração significativa da situação financeira do agravante e que a ação não se enquadra no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELO DE ASSIS PESSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

ANGELO DE ASSIS PESSIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e diferimento de custas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7 do STJ), aliada à constatação de que os documentos juntados não demonstraram alteração significativa da situação financeira do agravante e que a ação não se enquadra no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.