AREsp 1970985 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a análise da existência de hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os documentos juntados não comprovam incapacidade para arcar com as custas.

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a análise da existência de hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os documentos juntados não comprovam incapacidade para arcar com as custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.