AREsp 1946123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento indispensável (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, não se verificou omissão passível de oposição aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Previdenciário Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e alcance do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de fixação de critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento indispensável (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, não se verificou omissão passível de oposição aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.