REsp 1961269 - DECISAO

REsp 1961269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (extratos bancários e declaração de imposto de renda), concluiu que o recorrente tem condições de arcar com as custas; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não juntou prova no ato de interposição do recurso, caracterizando inovação recursal.

Parties
Recorrente: FÁBIO MARTINS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO MARTINS COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do artigo 99, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência no momento da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita quando elementos nos autos demonstram capacidade financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (extratos bancários e declaração de imposto de renda), concluiu que o recorrente tem condições de arcar com as custas; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não juntou prova no ato de interposição do recurso, caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.