AREsp 1955491 - DECISAO

AREsp 1955491 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observe a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade de justiça aos embargantes.

Parties
Embargantes: Carlos Alberto Bicudo Siqueira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão
Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Carlos Alberto Bicudo Siqueira e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto ao benefício da justiça gratuita deferido nas instâncias de origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observe a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade de justiça aos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se que a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem observe a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão de gratuidade de justiça aos embargantes.