AREsp 1963656 - DECISAO

AREsp 1963656 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não observando-se o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER FELIX DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER FELIX DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da justiça gratuita sem intimação prévia conforme art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não observando-se o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.