AREsp 1988070 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigma) e porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), obstando a centralidade da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 para admissibilidade.

Parties
Agravante: NELSON FERNANDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

NELSON FERNANDO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de cotejo analítico
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para fins de dissídio
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigma) e porque os dispositivos legais apontados não foram examinados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento), obstando a centralidade da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 para admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.