REsp 1715481 - DECISAO

REsp 1715481 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial independentemente da complexidade, de modo que deve ser reconhecido o direito da recorrente à confecção dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao apelo nobre para reconhecer o direito da parte recorrente à elaboração dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Contadoria Judicial, Cálculos De Liquidação
Processual Civil Execução De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Contadoria Judicial Cálculos De Liquidação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito do beneficiário da assistência judiciária gratuita à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial
  2. 2 Relevância ou não da complexidade dos cálculos
  3. 3 Alegada violação do art. 475-B, § 3º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial independentemente da complexidade, de modo que deve ser reconhecido o direito da recorrente à confecção dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao apelo nobre para reconhecer o direito da parte recorrente à elaboração dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao apelo nobre para reconhecer o direito da parte recorrente à elaboração dos cálculos de liquidação pela Contadoria Judicial.
  • Publique-se.