AREsp 1946119 - DECISAO

AREsp 1946119 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão da decisão sobre hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DSL MAQUINAS DE CONSTRUCAO DA AMERICA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DSL MAQUINAS DE CONSTRUCAO DA AMERICA DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão da decisão sobre hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.