AREsp 1982700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado entre os acórdãos apontados como paradigmas e o recorrido.

Parties
Agravante: DENIS ROBERTO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 284/stf, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DENIS ROBERTO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela inexistência de dissídio jurisprudencial demonstrado entre os acórdãos apontados como paradigmas e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.