AREsp 1974708 - DECISAO

AREsp 1974708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e porque parte da fundamentação indicou genericamente "e seguintes", revelando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

ANTONIO CARLOS SCHLATTER ZAPPAROLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e cobrança de custas processuais após desistência
  2. 2 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 fundamentação recursal deficiente pelo uso de "e seguintes" e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas mediante embargos de declaração (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF) e porque parte da fundamentação indicou genericamente "e seguintes", revelando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.