AREsp 1938834 - DECISAO

AREsp 1938834 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que expressamente manteve preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se era cabível a revogação do benefício da justiça gratuita diante de eventual comprovação de capacidade econômica
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas para analisar a alegada perda da hipossuficiência, em afronta à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que expressamente manteve preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.