AREsp 1982693 - DECISAO

AREsp 1982693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdão paradigma nem efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Privado Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CWM COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdão paradigma nem efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.