AREsp 1793155 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a instância de origem concluiu pela insuficiência de elementos para demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica, além de não terem sido sanadas as deficiências de fundamentação apontadas (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: VALDIR ROGÉRIO KUNRATH e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDIR ROGÉRIO KUNRATH e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica (massa falida)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
- 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e a instância de origem concluiu pela insuficiência de elementos para demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica, além de não terem sido sanadas as deficiências de fundamentação apontadas (Súmula 284/STF).
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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