AREsp 1925096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a incapacidade financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAPAJOS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Preparo, Deserção
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 481/stj Súmula 7/stj Preparo Deserção

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Parties

TAPAJOS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a incapacidade financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.