AREsp 1969720 - DECISAO

AREsp 1969720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir questões fático-probatórias (hipossuficiência/justiça gratuita) já apreciadas pelo Tribunal de origem com base em prova, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e foi apontada ausência de indicação precisa do vício conforme art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAFAEL PAIVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PAIVA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir questões fático-probatórias (hipossuficiência/justiça gratuita) já apreciadas pelo Tribunal de origem com base em prova, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente fundamentada e foi apontada ausência de indicação precisa do vício conforme art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.