AREsp 1972051 - DECISAO

AREsp 1972051 - DECISAO

O Tribunal afirmou que o acórdão de origem não indicou elementos suficientes capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência; por ausência dessa fundamentação probatória nos autos, concluiu-se pelo provimento do agravo para conceder a gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para conceder aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE GUIMARÃES REGUEIRO TABOADA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, VI, 1.021, §3º e art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita e presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Obrigação do magistrado/tribunal de indicar elementos nos autos que afastem a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que o acórdão de origem não indicou elementos suficientes capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência; por ausência dessa fundamentação probatória nos autos, concluiu-se pelo provimento do agravo para conceder a gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conceder aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial