REsp 1898425 - ACORDAO

REsp 1898425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de desconstituição da conclusão acerca da insuficiência probatória da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento de matérias, impõe-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a exigência judicial de comprovação da alteração da capacidade econômica justificou o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ELIUD JOSE BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Prova Embargos De Declaração Honorários Periciais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita diante de alegada hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de desconstituição da conclusão acerca da insuficiência probatória da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento de matérias, impõe-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a exigência judicial de comprovação da alteração da capacidade econômica justificou o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.