AREsp 1981739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos protelatórios aplicada pela Corte Estadual, porquanto a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e foi imposta sem decisão fundamentada; não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos protelatórios aplicada pela Corte Estadual.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Justiça Gratuita Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 presunção juris tantum da declaração de pobreza para fins de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos protelatórios aplicada pela Corte Estadual, porquanto a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e foi imposta sem decisão fundamentada; não se verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa por embargos protelatórios aplicada pela Corte Estadual.

Orders

  • Afastar a multa por embargos protelatórios aplicada pela Corte Estadual.
  • Publique-se.