AREsp 1984274 - DECISAO

AREsp 1984274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária por se tratar de questão predominantemente de direito; ademais, não restou comprovado que a concessão da gratuidade a pessoa jurídica fosse necessária para evitar o comprometimento da manutenção de suas atividades.

Parties
Agravante: FOTO FERREIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários
Processual Civil Execução Direito Do Consumidor Direito Contratual Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FOTO FERREIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 98 do CPC relativa à concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) para fins de recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas dependiam de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária por se tratar de questão predominantemente de direito; ademais, não restou comprovado que a concessão da gratuidade a pessoa jurídica fosse necessária para evitar o comprometimento da manutenção de suas atividades.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.