REsp 1964955 - DECISAO

REsp 1964955 - DECISAO

O tribunal considerou que as declarações de imposto de renda e o registro de bens indicam percepção de rendimentos e a existência de patrimônio (imóveis rurais e veículo), o que afasta a presunção de insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita. A desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/embargante: ANA CRISTINA MENESES BARBOSA; Recorrido/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação À Justiça Gratuita, Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Impugnação À Justiça Gratuita Embargos De Terceiro Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA MENESES BARBOSA

Recorrente/embargante

UNIÃO

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação da justiça gratuita
  2. 2 Valoração de prova documental (declarações de imposto de renda e cadastro de bens)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que as declarações de imposto de renda e o registro de bens indicam percepção de rendimentos e a existência de patrimônio (imóveis rurais e veículo), o que afasta a presunção de insuficiência de recursos necessária à concessão da justiça gratuita. A desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.