AREsp 1901225 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou hipossuficiência nem impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou a Lei estadual nº 11.608/2003 para determinar o preparo recursal sobre o proveito econômico e declarou a apelação deserta por insuficiência de preparo, decisão lastreada em prova fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão envolve interpretação de norma estadual, o que impede conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Aplicação De Lei Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Hipossuficiência Acesso À Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de justiça gratuita e diferimento das custas
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico
  3. 3 Deserção da apelação por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou hipossuficiência nem impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte de origem aplicou a Lei estadual nº 11.608/2003 para determinar o preparo recursal sobre o proveito econômico e declarou a apelação deserta por insuficiência de preparo, decisão lastreada em prova fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão envolve interpretação de norma estadual, o que impede conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.