AREsp 1954832 - DECISAO

AREsp 1954832 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da necessidade da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos — matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ — e manteve entendimento sobre inépcia da inicial e compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Declaração De Pobreza
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 306/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e violação dos arts. 1.022, 489 e 98 do CPC
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de prova em contrário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da necessidade da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos — matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ — e manteve entendimento sobre inépcia da inicial e compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.