AREsp 1933641 - DECISAO

AREsp 1933641 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (rendimentos, patrimônio e pagamentos realizados), corretamente concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência; a revisão dessa conclusão importaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ainda a decisão em consonância com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIANE PILLON BORDIN; Agravante: MARCO AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Declaração De Pobreza Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSIANE PILLON BORDIN

Agravante

MARCO AURELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômico-financeira
  3. 3 possibilidade de exame de ofício da condição financeira pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (rendimentos, patrimônio e pagamentos realizados), corretamente concluiu pela insuficiência de prova da hipossuficiência; a revisão dessa conclusão importaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, estando ainda a decisão em consonância com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.