AREsp 1977488 - DECISAO

AREsp 1977488 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, concluiu-se que a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência para obter justiça gratuita (Súmula 481/STJ) e não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão do efeito suspensivo, sendo a garantia ofertada inidônea.

Parties
Agravante/recorrente: FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

FIRST PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, concluiu-se que a pessoa jurídica não demonstrou hipossuficiência para obter justiça gratuita (Súmula 481/STJ) e não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 para concessão do efeito suspensivo, sendo a garantia ofertada inidônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.