AREsp 1988219 - DECISAO

AREsp 1988219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) em relação ao indeferimento da gratuidade e à alegada litispendência, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incapacitante para admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 13/STJ e entendimento consolidado do STJ).

Parties
Recorrente: RENI PAULA PEREIRA; Recorrido: VINICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litispendência, Embargos À Execução, Ação De Rescisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Litispendência Embargos À Execução Ação De Rescisão De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RENI PAULA PEREIRA

Recorrente

VINICIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 existência de litispendência entre ação de rescisão contratual e embargos à execução
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) em relação ao indeferimento da gratuidade e à alegada litispendência, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incapacitante para admitir o recurso especial (aplicação da Súmula 13/STJ e entendimento consolidado do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.