AREsp 1755268 - DECISAO

AREsp 1755268 - DECISAO

A Vice-Presidência do tribunal de origem tinha competência para verificar a regularidade do preparo no juízo prévio de admissibilidade; a declaração de hipossuficiência é presunção relativa que admite prova em contrário e, no caso, o benefício já havia sido indeferido anteriormente e não houve comprovação de alteração da situação financeira nem pagamento das custas quando oportunizado, razão pela qual a deserção foi corretamente declarada e o agravo desprovido.

Parties
Agravante: JAVAN SEIXAS DE PAIVA; Agravante: RICARDO SEIXAS DE PAIVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Custas Processuais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JAVAN SEIXAS DE PAIVA

Agravante

RICARDO SEIXAS DE PAIVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de admissibilidade nos tribunais de origem para verificar preparo
  2. 2 alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 regras sobre deserção por falta de pagamento das custas recursais após intimação

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do tribunal de origem tinha competência para verificar a regularidade do preparo no juízo prévio de admissibilidade; a declaração de hipossuficiência é presunção relativa que admite prova em contrário e, no caso, o benefício já havia sido indeferido anteriormente e não houve comprovação de alteração da situação financeira nem pagamento das custas quando oportunizado, razão pela qual a deserção foi corretamente declarada e o agravo desprovido.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se