AREsp 1901841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAXIDRILL BRASIL LOCACOES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: TEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

MAXIDRILL BRASIL LOCACOES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

TEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para a concessão da justiça gratuita (Súmula 481/STJ) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.