AREsp 1982408 - DECISAO

AREsp 1982408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos apontados não foram devidamente prequestionados e porque, a partir das provas constantes dos autos, o indeferimento do benefício da justiça gratuita estava fundamentado e não demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA DA GLÓRIA FERNANDES SOUZA; Recorrente: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA; Recorrente: ESPÓLIO DE LAURINDO FURTADO FERNANDES; Recorrente: ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA; Recorrente: JOSÉ FERNANDES DA SILVA; Recorrente: JOVELINA MARIA FERNANDES; Recorrente: SUELMA ALVES DA SILVA; Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão E Dever De Motivação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão E Dever De Motivação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLÓRIA FERNANDES SOUZA

Recorrente

WANDERLI FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

ESPÓLIO DE LAURINDO FURTADO FERNANDES

Recorrente

ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Recorrente

JOVELINA MARIA FERNANDES

Recorrente

SUELMA ALVES DA SILVA

Recorrente

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivo legal para recurso especial
  3. 3 possibilidade de indeferimento da assistência judiciária com base em prova nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos apontados não foram devidamente prequestionados e porque, a partir das provas constantes dos autos, o indeferimento do benefício da justiça gratuita estava fundamentado e não demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.