AREsp 2000531 - DECISAO

AREsp 2000531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pela instância originária amparou-se em elementos fático-probatórios (advogado particular, aquisição de veículo com entrada) cuja reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCELO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova Súmula 7/stj Busca E Apreensão Alienação Fiduciária

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Parties

EDUARDO MARCELO ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Indeferimento por insuficiência de prova da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pela instância originária amparou-se em elementos fático-probatórios (advogado particular, aquisição de veículo com entrada) cuja reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 600,00 para R$ 720,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.