AREsp 1947503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; havia preclusão quanto ao indeferimento da justiça gratuita por ausência de recurso específico, e...

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Parties
Agravante: NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Custas Processuais Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NUTRICIL-SAO PEDRO AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão pela não interposição de recurso contra indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 consequência do não recolhimento das custas (art. 485, IV c/c art. 290 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; havia preclusão quanto ao indeferimento da justiça gratuita por ausência de recurso específico, e a extinção do feito por não recolhimento das custas foi correta nos termos do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.