AREsp 1972796 - DECISAO

AREsp 1972796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de conclusões fático-probatórias (a respeito da insuficiência econômica do agravante e da caracterização da litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e a multa de 5%.

Parties
Agravante: SÓCRATES SPYROS PATSEAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Prevenção, Repropositura De Demanda, Custas Processuais
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Prevenção Repropositura De Demanda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÓCRATES SPYROS PATSEAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão e impugnação da justiça gratuita
  2. 2 repropositura de demanda e prevenção
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de conclusões fático-probatórias (a respeito da insuficiência econômica do agravante e da caracterização da litigância de má-fé), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita e a multa de 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.