AREsp 1931416 - ACORDAO

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O acórdão recorrente examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência, com documentos nos autos indicando capacidade financeira; para acolher o recurso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes (agravo Interno): José Adalto Silva e outros; Agravantes (agravo De Instrumento): Organizações Bristol Ltda. e Outros; Exequente/parte Contrária: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

José Adalto Silva e outros

Agravantes (agravo Interno)

Organizações Bristol Ltda. e Outros

Agravantes (agravo De Instrumento)

Banco Bradesco S/A

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de demonstração da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de concessão de gratuidade a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação cabal da hipossuficiência, com documentos nos autos indicando capacidade financeira; para acolher o recurso seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.