AREsp 1922535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula nº 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Embargante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COROL); Embargante: ELISEU DE PAULA (ELISEU); Embargado: BANCO BBM (BBM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COROL)

Embargante

ELISEU DE PAULA (ELISEU)

Embargante

BANCO BBM (BBM)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula nº 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido