AREsp 1954726 - DECISAO

AREsp 1954726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), vedado por aplicação da Súmula nº 7 do STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FILIPO MURO CACCAVALE e outros; Réu: DANIELA MOSCHINI CACCAVALE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Com Cobrança De Aluguéis / Cumprimento De Sentença (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FILIPO MURO CACCAVALE e outros

Autor

DANIELA MOSCHINI CACCAVALE e outros

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Com Cobrança De Aluguéis / Cumprimento De Sentença (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita nos termos do art.99 do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos recursos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), vedado por aplicação da Súmula nº 7 do STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.